De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o procedimento pelo qual o Tribunal dá oportunidade ao responsável, em processo de fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, para justificar, por escrito, ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, passíveis de aplicação de multa denomina-se:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis denomina-se:

São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle externo no Tribunal de Contas do Estado:

1. manter, no desempenho de suas tarefas, atitude de dependência, serenidade e parcialidade.

2. representar à chefia imediata contra os responsáveis pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização em casos de sonegação de processo, documento ou informação, bem como em casos de obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas, na forma estabelecida no Regimento Interno.

3. guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações) gozam das seguintes garantias:

1. vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

2. inamovibilidade.

3. irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), integram a estrutura organizacional do Tribunal:

1. órgãos deliberativos.

2. órgãos de administração superior.

3. órgãos de conselheiros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.

2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.

3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação e tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro, cabe(m) o(s) recurso(s):

1. de Reconsideração.
2. de Desembargo.
3. de Agravo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), entre as finalidades do sistema de controle interno constam:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos.

2. exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público.

3. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), as contas serão consideradas .................. quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo.

2. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei.

3. assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.