Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da dívida pública.

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

As infrações administrativas cometidas no curso da execução de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.

Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá direito líquido e certo à aludida prorrogação.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com o Decreto n.º 7.892/2013.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

O sistema de registro de preços pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

A adoção da contratação integrada do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) será considerada irregular se, entre outros fatores, não houver a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização, comparativamente com outros regimes de execução previstos em lei.

Julgue o item a seguir, relativos a licitações.

A administração pública poderá optar pela aplicação combinada da Lei n.º 14.133/2021 com a Lei n.º 8.666/1993 e(ou) com a Lei n.º 10.520/2002, seja ao licitar, seja ao contratar diretamente.