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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos demais poderes, além das do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.
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713298
Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.
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713297
Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
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Após a entrega da obra de um edifício, foi constatada fissuração em algumas peças de concreto devido à retração. A respeito dessa patologia, julgue o item a seguir.
Uma possível causa da fissuração apresentada é retração por carbonatação, na qual a formação de carbonato de cálcio é acompanhada de uma redução de volume.
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No projeto de implantação de rodovias, o estudo geotécnico do subleito deve contemplar furos de sondagem nos eixos e nas bordas da plataforma para a identificação das diversas camadas de solo. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
A profundidade ideal para a coleta e o estudo do solo deve ser de 8,0 m acima do greide de regularização.
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Com relação à organização do canteiro de obras e ao controle de qualidade dos materiais utilizados em obras e serviços, julgue o item subsequente.
O fiscal de uma obra extrapola suas obrigações se interferir na gestão do armazenamento de materiais, já que tal tarefa cabe à construtora da obra.
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Na composição analítica de um serviço de execução de escoramento em valas, tipo pontaleteamento, o coeficiente de carpinteiro de formas é 0,15 h e o de servente, 0,30 h. Considerando que a unidade de medida adotada nesse serviço é o metro quadrado, julgue o item que se segue.
Quanto menor for o coeficiente de mão de obra, maior será sua produtividade.
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Após a entrega da obra de um edifício, foi constatada fissuração em algumas peças de concreto devido à retração. A respeito dessa patologia, julgue o item a seguir.
Para evitar que a quantidade de cimento adicionado à mistura do concreto aumente a retração, deve-se aumentar o seu teor no preparo da massa.
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No que se refere a geometria e terraplanagem das vias, julgue o item subsequente.
No projeto de implantação das vias, as seções transversais da plataforma devem ser caracterizadas topograficamente a cada 40 m.
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No projeto de implantação de rodovias, o estudo geotécnico do subleito deve contemplar furos de sondagem nos eixos e nas bordas da plataforma para a identificação das diversas camadas de solo. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
Para se evitar aditivos contratuais onerosos à administração, os projetos executivos devem caracterizar os taludes de corte, principalmente os quantitativos de materiais de terceira categoria.
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