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507578 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ
Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma série de características em comum, diferenciando-se pelo fato de que:
 

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No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
 

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Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
 

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Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:
 

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Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:
 

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Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:
 

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Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei nº 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
 

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No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
 

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A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
 

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A licitação é dispensável em casos previstos em lei, em que, embora seja viável a competição entre os particulares, o legislador entendeu inconveniente ao interesse público, como no caso:
 

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