Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de instrumento voltado a promover a gestão por resultados na administração pública brasileira.

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

Accountability relaciona-se à responsabilização pelas consequências dos atos adotados na gestão pública.

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos para a classe média ligada aos proprietários rurais.

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho.

Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.

A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.

Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.