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A Lei Estadual nº 16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e
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Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno
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Considere:
I. Evento subsequente é aquele evento, seja favorável ou desfavorável, que ocorre entre a data das demonstrações contábeis e a data na qual é autorizada a emissão dessas demonstrações.
II. Eventos subsequentes que dão origem a ajustes são aqueles que evidenciam condições já existentes na data das demonstrações contábeis e, portanto, a entidade deve ajustar o valor reconhecido em suas demonstrações contábeis para refletir tais eventos.
III. Eventos subsequentes que não dão origem a ajustes são aqueles com indicativos de condições que surgiram após a data das demonstrações contábeis e, portanto, a entidade não deve ajustar o valor reconhecido em suas demonstrações contábeis para refletir tais eventos.
De acordo com a NBC TSP 25, está correto o que se afirma em
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No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as contas contábeis “Inscrição de Restos a Pagar”, “Execução de Restos a Pagar” e “Execução da Inscrição de Créditos em Dívida Ativa” pertencem, respectivamente, às classes
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A Demonstração das Variações Patrimoniais referente ao exercício financeiro de 2021 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, evidencia
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Em 31/12/2021, uma entidade pública constatou a necessidade de efetuar o registro contábil de ajuste de perdas para adequar o valor de estoques adquiridos em fevereiro de 2021 ao seu valor realizável líquido. O referido registro contábil, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, foi efetuado por meio do seguinte lançamento contábil:
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O Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes de um ente público, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, deve apresentar como
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Considere as informações do serviço de poda de árvores prestado a uma entidade pública:
20/01/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 4.850,00.
13/04/2022: prestação integral do serviço de poda das árvores pela empresa contratada.
14/04/2022: liquidação da despesa pelo valor total do empenho.
27/05/2022: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade pública reconheceu
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Em 22/11/2016, uma entidade pública adquiriu um veículo novo por R$ 57.600,00 que foi entregue pelo fornecedor em 01/12/2016 e, nesta mesma data, foi colocado em uso pela referida entidade. No dia da entrega do veículo, a sua vida útil e o seu valor residual foram estimados, respectivamente, em 8 anos e R$ 9.600,00.
Em 31/12/2021, após o reconhecimento da depreciação referente ao exercício financeiro de 2021, a entidade pública realizou o teste de redução ao valor recuperável e constatou as seguintes informações para o veículo:
Valor em uso .................................................................................................................................... R$ 27.000,00
Valor justo líquido de despesas de venda ........................................................................................ R$ 25.100,00
Assim, sabendo que a entidade utiliza o método das quotas constantes para o cálculo da depreciação,
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Considere as informações extraídas das demonstrações contábeis de um ente público referentes ao exercício financeiro de 2021. Os valores estão expressos em reais.
Previsão Inicial da Receita Orçamentária .................................................................................... 380.000.000,00
Previsão Atualizada da Receita Orçamentária ............................................................................. 395.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada ............................................................................................... 413.000.000,00
Dotação Inicial da Despesa Orçamentária ................................................................................... 380.000.000,00
Dotação Atualizada da Despesa Orçamentária ............................................................................ 410.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada ............................................................................................ 370.000.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada ................................................................................................ 365.000.000,00
Despesa Orçamentária Paga ....................................................................................................... 210.000.000,00
Depósito Caução devolvido ......................................................................................................... 930.000,00
Pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2020 ........................................ 101.000,00
Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente apresentou, no exercício financeiro de 2021,
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