Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo (In: Direito Administrativo, Atlas, 18. ed., p. 59).

Para o exercício da função administrativa, afigura-se necessária a distribuição de competências, o que é feito mediante descentralização ou desconcentração, correspondendo esta última à

Determinado empregado de empresa estatal prestadora de serviço público de saneamento, ao executar reparos emergenciais na rede coletora de esgotos, causou danos em imóvel comercial, redundando em prejuízos para o proprietário, inclusive com a necessidade de fechamento temporário do estabelecimento. Na situação narrada,

A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a execução de obras para a ampliação de hospital. A empresa contratada executou quase a integralidade das obras, porém não conseguiu concluí-las em função de problemas financeiros supervenientes, o que levou a Administração a rescindir o contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração objetiva iniciar o funcionamento do referido hospital com a maior brevidade possível, haja vista ainsuficiência de leitos disponíveis na rede pública e, além disso, teme que a estrutura já construída se deteriore e ofereça riscode desabamento. Considerando os permissivos constantes da Lei n° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação

Considere que o Estado tenha adquirido participação minoritária no capital social de uma empresa privada, a título de fomento aos investimentos por esta realizados em inovação tecnológica e, por força de acordo de acionistas, eleja um representante no Conselho de Administração da companhia. Ocorre que o diretor financeiro da empresa praticou uma série de atos de gestão que importaram significativo prejuízo financeiro e patrimonial à empresa. De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992

A disciplina legal dos consórcios públicos, alicerçada na Lei nº 11.107/2005, estabelece a

No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,

O modelo burocrático de gestão na Administração pública apresenta, como um dos traços que o diferenciam do modelo patrimonialista:

Considere as seguintes definições sobre governança e governabilidade:


I. Governabilidade refere-se ao poder político em si e consiste na capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

II. Governança pública pode envolver a forma como o Estado se organiza para prestar serviços à sociedade e é instrumental em relação à governabilidade.

III. Governabilidade é a capacidade de decidir e de implementar políticas públicas, relacionando-se exclusivamente à competência técnica da máquina administrativa e condições econômicas vigentes.

IV. Governança corresponde aos mecanismos de avaliação das políticas públicas vinculada ao correspondente planejamento estratégico.



Está correto o que se afirma APENAS em

Entre os objetivos almejados com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público − DASP, inclui-se:

O conceito de gestão por resultados na Administração pública contempla:


I. fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento público.

II. obrigatoriedade de adoção de remuneração por resultados.

III. fixação de metas e indicadores de desempenho.

IV. definição de visão e missão da entidade.


Está correto o que se afirma APENAS em