Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.

II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.

III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.

Assinale:

A respeito do tema licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.

II. Na licitação dispensada, o legislador excepciona diretamente a obrigatoriedade de licitação.

III. Na licitação dispensável, o legislador permite ao administrador realizar a contratação direta sem licitação.

Assinale:

No que tange ao processo administrativo, regido pela Lei n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.

Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.

II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.

III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.

Assinale:

As alternativas a seguir representam uma característica da gestão pública empreendedora no Brasil, à exceção de uma. Assinale-a.