A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue os itens a seguir.

No regime de contratação semi-integrada de uma obra pública, o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, além de executar os procedimentos necessários e suficientes para a entrega final da obra.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Por envolver a distribuição de competências internamente à administração pública, a técnica da desconcentração ocorre apenas na administração direta.

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.

Julgue os itens a seguir, referentes às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.

O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, indiretamente, vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, os dois servidores públicos somente estarão sujeitos a responder por ato de improbidade administrativa se houverem praticado dolosamente as mencionadas condutas.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.

Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila.