Questões do Concurso TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

274218 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.

C

O ato jurídico é espécie de ato administrativo.

D

Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

E

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.

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274217 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.

B

A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.

C

O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.

D

A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.

E

Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.

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274216 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Ato de expediente, também denominado de ato de autoridade, é ato de rotina interna.

B

A administração depende de autorização judicial para a prática dos atos de império.

C

O ato de nomeação de procurador-geral de justiça de Ministério Público estadual por um governador de estado constitui, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro, um ato administrativo simples.

D

Atos de gestão são aqueles que a administração pública pratica sem coerção sobre os administrados.

E

Atos administrativos complexos dependem de várias vontades provenientes de um mesmo órgão administrativo.

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274215 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta relativa aos atos administrativos, segundo a doutrina do direito administrativo brasileiro.

A

Segundo classificação da doutrina, a demissão de servidor público que exerce cargo em comissão por ato de autoridade competente constitui um ato administrativo geral.

B

O ato administrativo individual precede hierarquicamente um ato normativo, como o regimento interno de um órgão da administração pública.

C

Regulamentos, portarias e resoluções são formas de atos normativos praticados pela administração pública.

D

Atos normativos são sempre irrevogáveis.

E

Atos normativos não são impugnáveis pela via judicial, cabendo à administração pública o controle desses atos.

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274214 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Analista de Controle Externo - Administração
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a opção correta no que se refere aos requisitos dos atos administrativos.

A

Um administrador cuja atribuição é determinada por lei é competente para a prática de ato administrativo, mas não o é o administrador cuja atribuição é determinada por regulamento ou portaria.

B

A indicação de motivo pode ser dispensável em atos discricionários, como, por exemplo, em um ato de governador de estado publicado no diário oficial que exonera um secretário de estado do cargo que ocupa.

C

A competência é um requisito personalíssimo do ato administrativo, não se admitindo delegação e avocação.

D

Atos vinculados não dependem de motivação para sua validade.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato discricionário, quando motivado, não fica vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte.

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274213 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

A

A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

B

Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

C

A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

D

Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

E

É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.

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274212 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

A

As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

B

O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

C

Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

D

As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

E

O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

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274211 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

A

O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.

B

O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.

C

O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.

D

Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.

E

A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

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274210 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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ProlegômenosFontes do Direito Administrativo

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

A

Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

B

São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

C

A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

D

A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
idênticos.

E

O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

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274209 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos Administrativos

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

A

A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

B

O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.

C

O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do
quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.

D

O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.

E

O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.