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O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:
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Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
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Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:
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Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:
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O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
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No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
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A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:
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Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
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Pode-se considerar que o déficit de entidades de previdência complementar ligadas a sociedades de economia mista resulta de:
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