Em caso de substituição no STM, o vice-presidente deve ser substituído pelo ministro civil mais antigo.

O Conselho Permanente de Justiça deve ser presidido por um oficial-general.

O sorteio dos juízes do conselho especial de justiça deve ser realizado pelo juiz-auditor, em audiência pública, na presença do procurador, do diretor de secretaria e do acusado, quando preso.

As atribuições do juiz-auditor corregedor incluem a apresentação de plano anual de correição ao STM.

Para a composição dos conselhos de justiça, para fins de sorteio, o comandante de comando aéreo regional deve encaminhar, trimestralmente, ao juiz-auditor correspondente, relação de todos os oficiais da ativa e da reserva dessa Força Armada que residam na respectiva circunscrição judiciária militar.

Faculta-se ao STM a instituição, em seu Regimento Interno, de turmas e conselhos de administração.

A justiça militar da União compõe-se do STM, da Auditoria de Correição, dos conselhos de justiça, dos juízes-auditores e dos juízes-auditores substitutos.

As atribuições do presidente do STM caracterizam-se por serem indelegáveis.

A nomeação de juiz-auditor substituto do STM compete ao presidente da República.

A carga tributária brasileira manteve-se praticamente inalterada em relação ao produto interno bruto nos últimos dez anos.