Sobre a Previdência Social, analise as afirmativas abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

II. É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, principalmente nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência nos termos definidos em lei complementar.

III. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

IV. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Estão CORRETAS

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem

Sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Nesse sentido, requerem maior estruturação técnico operacional e atenção especializada e mais individualizada, e ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como, dentre outros:

A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Individualização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Estão CORRETOS os itens

“A Política Nacional de Humanização existe desde 2003, para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.” (Fonte: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/sas/humaniza).

Nesse sentido, a Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS NÃO tem como propósitos:

Sobre os termos do Decreto nº 7.508/2011, que Regulamenta a Lei no 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, analise os itens abaixo:

I. Mapa da Saúde: espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes, compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

II. Portas de Entrada: serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

III. Região de Saúde: descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

IV. Rede de Atenção à Saúde: conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Estão INCORRETOS, apenas,

Nos termos da Lei 8.080/90, são estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei 8.080/90, os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto com a parturiente de(do)