A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A Lei estabelece que a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades:

No que concerne às empresas estatais, empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar que:

A modalidade licitatória utilizada para os casos em que a Administração deseja selecionar um trabalho técnico, científico ou artístico de forma a promover o desenvolvimento cultural do país, sendo ofertado ao vencedor do certame um prêmio ou uma remuneração, denomina-se:

Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e Comissões, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:

Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:

No sentido amplo e literal, Compliance é definido como “estar em conformidade com”, comprometer-se com a integridade, obedecendo e satisfazendo o que foi imposto. Um dos benefícios de estar em Compliance é/são, a/as:

“Compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.”
De acordo com (TCU, 2020), a definição acima refere-se à: