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Ter um contrato é fundamental para a prestação de
serviços ou de fornecimento, especialmente no setor
público. Além de constituir esses documentos da
maneira certa, é exigido realizar a gestão dos contratos.
Nestes termos, assinale a alternativa correta:
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A Lei n° 8.666/1993 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:
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Os Princípios Constitucionais Expressos estão previstos no artigo 37, caput, da Constituição da República de 1988, os quais são aplicáveis a todos os institutos do Direito Administrativo. Sobre o assunto supracitado, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração. ( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público. ( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir. ( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Moralidade: obrigação de honestidade e de probidade. Ser honesto quer dizer ser fiel ao interesse público definido na lei. É exigido da Administração como um todo, de cada agente público e também dos particulares que se relacionam com a Administração. ( ) Publicidade: como a Administração não é titular do interesse público, o qual pertence ao povo, tudo aquilo que acontece na esfera administrativa deve ser publicizado. É o dever de clareza e de transparência que a Administração deve ter em relação aos titulares do interesse público. ( ) Legalidade: também chamado de princípio da juridicidade, exige adequação de toda e qualquer conduta administrativa a todo o ordenamento jurídico, nele estando incluídos todas as normas e todos os princípios. Enquanto o particular é livre para fazer tudo o que não seja proibido, a Administração só pode agir se a lei ordenar, nos termos que a lei traz, no condicionamento da lei e no tempo que a lei determina. Se a lei não traz qualquer comando, a Administração não pode agir. ( ) Eficiência: foi tornado expresso no caput do art. 37 da CR/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Antes da emenda esse princípio não estava escrito na Constituição, pois era implícito, no entanto, a Administração já tinha o dever de ser eficiente, independente da ordem estar escrita ou não.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Assinale a alternativa correta:
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É sabido que o regime jurídico para contratação
e compras por parte da Administração Pública é
totalmente distinto do que é praticado pela iniciativa
privada. O administrador público tem uma série de
regras e princípios a observar, sob pena de responder,
eventualmente, por determinada conduta. Dentro
desse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre a Administração Pública e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
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No ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016
que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o assunto,
assinale a alternativa incorreta:
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O empreendedorismo governamental ocorre quando
os gestores públicos aproveitam os recursos
disponíveis de formas novas e melhores, buscando
a satisfação e o benefício dos cidadãos. O conceito
de empreendedorismo governamental surgiu com
o livro Reinventando o Governo - como o espírito
empreendedor está transformando o poder público, de
Osborne e Gaebler. Sobre o tema assinale a alternativa
correta:
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Em decorrência do sufocante Estado patrimonial, da
falta de qualificação técnica dos servidores, da crise
econômica mundial que explodiu em 1929 e da difusão
da teoria keynesiana com vistas à superação da crise -
que pregava a intervenção do Estado na Economia -, o
governo Getúlio Vargas resolve modernizar a máquina
administrativa brasileira através dos paradigmas
burocráticos difundidos por Max Weber (modelo racional-legal).
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
- Empreendedorismo na Gestão Pública
A transformação radical do cenário mundial - com a
universalização da informação, o desenvolvimento
tecnológico e a consequente aceleração e expansão
do processo produtivo - faz parte do processo de uma
nova organização das relações internacionais, tendo
como pano de fundo a globalização da economia.
Nessa nova forma de organização, a multiplicação
dos polos produtivos e a diversificação dos agentes
produtores aceleram também as exigências quanto
à máquina administrativa do Estado. A partir dessa
leitura, assinale a alternativa correta:
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