Discute-se, com muito vigor, sobre os limites interpretativos da Constituição realizados pelo Supremo Tribunal Federal e outras Cortes Constitucionais no mundo. Para reprimir ou limitar os excessos, surgiu o denominado movimento originalista, entendendo que a intenção original dos formuladores da Carta Constitucional deveria prevalecer sobre quaisquer outros mecanismos de integração da norma jurídica. Esse movimento bloquearia o denominado:

A empresa Saibros e Saibrões Ltda vence procedimento licitatório e vem a ser contratada para prestar serviços à Secretaria Estadual de Educação. Antes do término do prazo para conclusão do contrato, a sua execução veio a ser paralisada por negligência do contratado. Tal ato gera a possibilidade de rescisão do contrato, o que também ocorreria, na modalidade culposa, em caso de:

O termo circunstanciado é a forma de recebimento do objeto contratado em caso de aquisição de:

Em relação ao acompanhamento e fiscalização de contratos, o representante legal da contratada junto ao contratante é denominado:

Pedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo. Esse caso configura exemplo de:

O Estado J pretende unir-se com o Estado Y para realizar gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Nesse caso, nos termos da Constituição Federal, haverá necessidade de:

O Estado, na acepção mais simples e de senso corrente, existe para realizar o bem comum. Isto se daria por meio das seguintes três vertentes:

Em passagem de sua obra “Do Contrato Social”, Rousseau diz que “A coisa mais perigosa que há é a influência dos interesses privados nos negócios públicos”. Exemplo desta “coisa perigosa”, prática de intermediação de interesses junto a autoridades públicas, é:

O patrimonialismo é uma prática condenável porque significa a apropriação privada de recursos e/ou bens públicos, sob as mais variadas maneiras. É o tratamento da coisa pública como se ela fosse patrimônio privado do gestor. A iniciativa mais diretamente oposta ao patrimonialismo, adotada na administração pública, é:

Na reforma do Estado dos anos 1990, o aparelho público foi dividido em 4 níveis. Encontram-se em nível das atividades não exclusivas do Estado, dentre outras, as atividades de: