Prova Completa: Auditor de Atividades Urbanas - Transportes (SEPLAG-DF - FUNIVERSA

1187377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Atividades Urbanas - Transportes
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Licitações

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que

A

a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.

B

o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

C

o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

D

o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

E

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.

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1187376 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Licitações

Quanto aos contratos administrativos regulados pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade competente exigirá sempre prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

C

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa lei confere à Administração, em relação aos contratos, a prerrogativa de modificá-los, em ajuste bilateral, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera a partir de sua declaração e garante os efeitos jurídicos já produzidos.

E

O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo tais encargos de responsabilidade do contratante.

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1187375 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Licitações

As chuvas que causaram as situações de tragédias e mortes na região serrana do Rio de Janeiro tiveram como consequência a decretação do estado de calamidade pública. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ocorrido o desastre de grandes proporções e com a finalidade de salvar vidas, pode o administrador público efetivar contrato com dispensa de licitação antes da sua declaração formal, tendo em vista o princípio da eficiência.

B

A verificação de que a conduta do administrador é considerada desidiosa e de que outra em sentido contrário poderia ter evitado todo aquele drama tem como resultado o impedimento da Administração de poder servir-se da dispensa de licitação, por calamidade pública, já que ela própria deu causa a tal situação.

C

A dispensa de licitação nessas circunstâncias pode abranger bens de conteúdo não econômico, como o bem-estar, a justiça e a dignidade, dado o conteúdo exemplificativo da expressão “outros bens” do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993.

D

Além dos requisitos legais, a contratação por calamidade pública exige a fundamentação do preço, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, com manutenção da coerência em relação à situação e ao contrato firmado.

E

Nas situações de calamidade, não é possível falar-se em contrato provisório.

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1187374 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Licitações

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

A

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

B

assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis com finalidade comercial de âmbito local com área de até 250 m² e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

D

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

E

vendas de produtos que deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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1187372 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Atos Administrativos

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

B

A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

C

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.

D

A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.

E

O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

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1187371 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Distrito Federal - DF

A bandeira 2 corresponde ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1, acrescido de até 50%, na seguinte situação:

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1187370 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Distrito Federal - DF

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

A

estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

B

promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.

C

assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.

D

garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.

E

permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

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1187368 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Distrito Federal - DF

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

A

A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.

B

As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.

C

A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.

D

A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.

E

Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

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1187367 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Distrito Federal - DF

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.

B

A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.

C

O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.

D

No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.

E

A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

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1187366 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Distrito Federal - DF

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

A

adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.

B

não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.

C

portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.

D

preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.

E

ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.