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- Finanças PúblicasSistema FederativoFederalismo x Federalismo Fiscal
- Finanças PúblicasSistema FederativoDistribuição de Receitas e Encargos
Julgue os itens seguintes, a propósito da CETIP.
Somente as pessoas jurídicas, de qualquer natureza, são participantes da CETIP. As pessoas físicas podem investir em ativos cetipados, como clientes de instituições financeiras, que são as titulares e responsáveis pelo controle das contas.
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Julgue os itens seguintes, a propósito da CETIP.
Os ativos e contratos registrados na CETIP representam quase a totalidade dos títulos e valores mobiliários privados de renda fixa, além de derivativos, dos títulos emitidos por estados e municípios e do estoque de papéis utilizados como moedas de privatização, de emissão do Tesouro Nacional.
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Julgue os itens seguintes, a propósito da CETIP.
A CETIP não está obrigada a obedecer estritamente às normas vigentes de sigilo bancário e, por isso, mantém reserva relativa com relação aos registros das operações em seus sistemas.
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Julgue os itens seguintes, a propósito da CETIP.
Entre os participantes da CETIP, incluem-se bancos, corretoras, distribuidoras, demais instituições financeiras, empresas de leasing, fundos de investimento e pessoas jurídicas não-financeiras, tais como seguradoras e fundos de pensão.
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Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.
O número total de empresas em funcionamento era inferior ao do término do ano de 1999.
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Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.
Existiam em funcionamento mais de 50 sociedades de arrendamento mercantil.
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- Finanças PúblicasSistema FederativoFederalismo x Federalismo Fiscal
- Finanças PúblicasPanorama das Finanças Públicas BrasileirasSituação Fiscal BrasileiraAvaliação do Gasto Público
Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.
O número de bancos múltiplos em funcionamento era superior a 300.
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Com relação à estrutura do sistema financeiro brasileiro ao término do ano de 2000, julgue os itens que se seguem.
Existiam em funcionamento oito instituições do tipo Caixa Econômica.
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O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.º 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
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O controle da dívida pública e do endividamento é um dos tópicos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), embora não seja novidade na administração pública, posto que a Resolução n.º 78/1998 do Senado Federal já vinha dispondo acerca de operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive acerca de concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. Regulamentando as disposições dos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 52 da Constituição da República, a lei acrescenta novas regras para contratação de operações de crédito, inclusive de antecipação de receitas. Lista, ainda, as operações que estão vedadas ao setor público e, principalmente, estabelece condições para a recondução da dívida aos seus limites, quando ocorrerem excessos, e as penalidades a que o ente ficará sujeito, caso não adote as providências para correção dos desvios. Considerando esse contexto e as regras da LRF relativas a dívida e endividamento, julgue os itens a seguir.
Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos seis subseqüentes, reduzindo-se o excedente em, pelo menos, 50% no primeiro.
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