Questões do Concurso SEMAR-PI - FCC

1247915 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Auditor Fiscal Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Lei n° 6.938/1981, que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituindo o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA. De acordo com tal diploma legal, considere:

I. O Conselho de Governo, como órgão consultivo e deliberativo, tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, bem como estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA tem a função de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

III. O Ministério do Meio Ambiente, como órgão central, tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

IV. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade têm a função de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências, bem como estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

Está correto o que consta APENAS em

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1247914 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Auditor Fiscal Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Segundo a Lei n° 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA),

A

entende-se por poluidor a pessoa física ou jurídica responsável apenas diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

B

somente a pessoa jurídica de direito privado pode ser responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

C

o poluidor é obrigado, comprovada a existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

é vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares em relação aos padrões do meio ambiente.

E

tem-se como instrumento da PNMA a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis − IBAMA.

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1247913 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Outros NormativosLei 10.650/2003: Acesso Público aos Dados de Entidades Integrantes do SISNAMA

A Lei n° 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA. Acerca do acesso à informação ambiental regulamentado no referido diploma federal,

A

os órgãos e entidades da Administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, bem como entidades privadas ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.

B

qualquer indivíduo, comprovado o seu interesse específico, terá acesso às informações ambientais mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

C

no prazo de sessenta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta aos dados e informações existentes nos órgãos ambientais.

D

será facultativo aos órgãos ambientais competentes integrantes do SISNAMA elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e, na forma da regulamentação, outros elementos ambientais.

E

o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.

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1247912 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

No âmbito da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, em matéria de responsabilidade civil ambiental,

A

não se admite a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.

B

os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, litisconsórcio necessário nas ações civis públicas ou coletivas.

C

em matéria de proteção ambiental, não se admite a responsabilidade civil do Estado por omissão.

D

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, admitindo-se, tão somente, a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

E

a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem.

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1247911 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução n° 306/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para a realização de auditorias ambientais. Com base na referida normativa,

A

o Relatório de Auditoria Ambiental é de responsabilidade técnica dos empreendedores auditados.

B

o Plano de Ação é de responsabilidade da equipe de auditoria e deverá contemplar as ações corretivas para as não conformidades apontadas pelo relatório de auditoria.

C

o Relatório de Auditoria Ambiental e o Plano de Ação deverão ser apresentados, a cada dois anos, ao órgão ambiental competente, para incorporação ao processo de licenciamento ambiental da instalação auditada.

D

o Plano de Emergência constitui-se da parte do sistema de gestão global que inclui estrutura organizacional, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos para desenvolver, implementar, atingir, analisar criticamente e manter a política ambiental da instalação.

E

a Auditoria Ambiental constitui-se das políticas, práticas, procedimentos ou requisitos em relação aos quais o auditor compara as evidências coletadas sobre o objeto da auditoria, entendendo-se que os requisitos incluem a legislação ambiental aplicável e o desempenho ambiental.

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1247910 Ano: 2018
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Auditor Fiscal Ambiental
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Laboratório

Dentre os sensores utilizados para obtenção de dados e informações remotas, os seguintes equipamentos são não-imageadores:

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1247909 Ano: 2018
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Conceitos Básicos
Meio Ambiente

O método de planejamento ambiental no qual o ambiente é analisado dando-se enfoque às relações mútuas de seus componentes, partindo do pressuposto de que na natureza os fluxos de energia e matéria se processam por meio de relações em equilíbrio dinâmico, ou seja, a evolução natural dos componentes do ambiente se dá em harmonia entre si, é denominado

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1247908 Ano: 2018
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: FCC
Orgão: SEMAR-PI

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Ecologia
Meio Ambiente

O gráfico abaixo representa a dinâmica teórica de uma pescaria profissional.

enunciado 1247908-1

Sobre os parâmetros utilizados no gráfico:

A

T, T1, T2 e T3 representam o tempo em distintos momentos da pescaria; C, C1 e C2 representam a captura em diferentes situações; f, f1 e f2 representam esforço de pesca em níveis distintos e CPUE; CPUE1 e CPUE2 representam captura por unidade de esforço em diferentes oportunidades.

B

T, T1, T2 e T3 representam o tempo em distintos momentos da pescaria; C, C1 e C2 representam a concentração de cardumes em diferentes situações; f, f1 e f2 representam fator de captura e CPUE; CPUE1 e CPUE2 representam captura por unidade de esforço em diferentes oportunidades.

C

T, T1, T2 e T3 representam tentativas de captura; C, C1 e C2 representam a captura em diferentes situações; f, f1 e f2 representam fator de captura e CPUE; CPUE1 e CPUE2 representam captura por unidade de esforço em diferentes oportunidades.

D

T, T1, T2 e T3 representam tentativas de captura; C, C1 e C2 representam a captura em diferentes situações; f, f1 e f2 representam esforço de pesca em níveis distintos e CPUE; CPUE1 e CPUE2 representam tentativas e capturas por unidade de esforço.

E

T, T1, T2 e T3 representam tentativas de captura; C, C1 e C2 representam a captura em diferentes situações; f, f1 e f2 representam fator de captura e CPUE; CPUE1 e CPUE2 representam tentativas e capturas por unidade de esforço.