Prova Completa: Gestor Ambiental - Gestão, Proteção e Controle Ambiental (SEMACE - FUNCAB

A Constituição Federal de 1988 trouxe relevante melhoria em relação às questões ambientais, principalmente em seu Artigo 225, assim descrito: Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.'' Marque a alternativa correta em relação ao desenvolvimento sustentável.

A

A fragmentação de corredores ecológicos contribui para a busca incessante do desenvolvimento sustentável.

B

O processo de eutrofização que atualmente vem ocorrendo em boa parte dos rios brasileiros contribui para a efetividade do direito expresso neste fragmento da Constituição Federal de 1988.

C

A participação efetiva das comunidades autóctones no manejo sustentável dos recursos naturais renováveis é imprescindível para a proteção dos ecossistemas.

D

O manejo sustentável de ecossistemas naturais possui como característica básica o preservacionismo em detrimento ao conservacionismo.

E

O referido artigo da Constituição Federal de 1988 representou um incipiente avanço no que tange à legislação ambiental brasileira no final da década de 80 relacionada ao setor agrícola.

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2879260 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

O documento que resume de forma objetiva as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, elaborado em linguagem corrente, adequada à sua compreensão pelas comunidades afetadas é denominado de:

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2879259 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMA

No EIA/RIMA são apresentadas ações necessárias para evitar, minimizar ou compensar os impactos ambientais negativos do empreendimento, e aquelas que visam maximizar os impactos positivos. A este conceito dá-se o nome de:

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2879257 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Recursos Hídricos

O indicador microbiológico de poluição hídrica mais empregado no Brasil e de acordo com a Portaria 36 do Ministério da Saúde, de 19/01/90 é:

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2879256 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com o Artigo 12 da Lei n° 9.433/97 (Lei das Águas) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, dentre outros:

A

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

lançamento em corpo de água de resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; extração de água de aquífero subterrâneo para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água; extração de areia em um corpo de água para utilização na construção civil; lançamento em corpo de água de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua disposição final.

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2879255 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com o Artigo 5º da Lei n° 9.433/97 (Lei das Águas) são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):

A

os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água.

B

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água; a gestão descentralizada da água.

C

os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

D

a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água; a gestão descentralizada da água.

E

a água como um bem de domínio público; o valor econômico da água; a gestão descentralizada da água; os princípios da precaução, da prevenção e do usuário poluidor- pagador; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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2879254 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com o Artigo 1º da Lei n° 9.433/97 (Lei das Águas) a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), baseia-se nos seguintes fundamentos, dentre outros:

A

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes.

B

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades e com o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos e com os Planos de Recursos Hídricos.

C

a água é um bem de domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a desse dentação de animais.

D

outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; cobrança pelo uso da água; princípio do usuário-poluidor pagador.

E

princípios da precaução, da prevenção e do usuário poluidor- pagador.

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2879253 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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Instrumentos da Política Nacional

De acordo com o Artigo 43 da Resolução CONAMA n° 264/00, que define procedimentos, critérios e aspectos técnicos específicos de licenciamento ambiental para o coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de clínquer, para a fabricação de cimento, os resíduos a serem recebidos pela unidade de mistura e/ou pela instalação responsável por sua utilização deverão ser previamente analisados para determinação de suas propriedades físico-químicas e registro das seguintes informações:

A

a origem e a caracterização do resíduo; as análises técnicas efetuadas, com respectivos limites de ponto de fulgor e de tolerância, de acordo com as normas vigentes; e as análises de compatibilidade com outros resíduos e com outras substâncias.

B

as análises técnicas efetuadas, com respectivos limites de tolerância e de ponto de fulgor, de acordo com as normas vigentes; e as análises de compatibilidade e incompatibilidade com outros resíduos.

C

os métodos de amostragem e análise utilizados, com respectivos limites de tolerância; os parâmetros analisados em cada resíduo; e as análises de compatibilidade com outros resíduos.

D

a origem e a caracterização do resíduo; os métodos de amostragem e análise utilizados, com respectivos limites de detecção, de acordo com as normas vigentes; os parâmetros analisados em cada resíduo; e incompatibilidade com outros resíduos.

E

a origem e a caracterização do resíduo; as licenças ambientais da fonte de produção do resíduo; os métodos de amostragem e de análise utilizados; os parâmetros analisado sem cada resíduo.

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2879252 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: SEMACE

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n° 237/97, no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente:

A

a outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos competentes, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo previsto para aquele empreendimento ou atividade.

B

a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo previsto para aquele empreendimento.

C

a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo previsto para aquele empreendimento ou atividade.

D

a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos competentes.

E

a Licença ou Alvará da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo; a autorização do IBAMA para supressão de vegetação nativa, caso existente, a outorga para o uso da água, emitida pelos órgãos estaduais competentes, a licença da Companhia de Abastecimento de Água ou do estado para o consumo de água previsto para aquele empreendimento ou atividade e a licença da Companhia de Eletricidade ou do estado para o consumo de energia previsto para aquele empreendimento ou atividade.