Prova Completa: Assistente em Meio Ambiente (SEMA-AM - CESPE / CEBRASPE

4061881 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUC

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.985/2000.

A

A floresta nacional tem como objetivo básico a preservação integral dos ecossistemas florestais, sendo vedada a exploração direta dos recursos naturais.

B

A reserva particular do patrimônio natural, unidade de conservação de uso sustentável, é uma área privada, instituída por iniciativa do proprietário, sendo admitidas em tal reserva apenas atividades compatíveis com a conservação.

C

Áreas privadas inseridas nos limites do monumento natural devem, em todos os casos, ser desapropriadas.

D

A estação ecológica e a reserva biológica admitem, em regra, visitação pública regular, conforme previsão do plano de manejo da unidade de conservação.

E

A área de proteção ambiental e a reserva de desenvolvimento sustentável integram o grupo das unidades de proteção integral, admitindo domínio público ou privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061880 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Gestão Ambiental

No que se refere a sistemas de gestão ambiental (SGA), assinale a opção correta, considerando os requisitos do SGA, a avaliação de desempenho ambiental e as diretrizes para a realização de auditoria.

A

A realização de auditorias periódicas na organização dispensa o uso sistemático de indicadores de desempenho ambiental.

B

A avaliação de desempenho ambiental subsidia a análise crítica do sistema por meio de indicadores, enquanto a auditoria avalia a conformidade e a eficácia do sistema, sem assumir função de monitoramento ambiental.

C

A avaliação de desempenho ambiental é requisito suficiente para a certificação do sistema de gestão ambiental de uma organização.

D

As diretrizes de auditoria de sistemas de gestão ambiental limitam-se à verificação documental dos elementos do referido sistema.

E

A auditoria de sistemas de gestão ambiental tem como foco principal a medição direta do desempenho ambiental da organização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

Assinale a opção correta com base no que dispõem as resoluções do CONAMA.

A

As áreas de preservação permanente restringem-se às margens dos cursos de água naturais, não alcançando outras formações ambientais sensíveis.

B

A classificação dos corpos de água tem por finalidade orientar o planejamento ambiental e a formulação de políticas públicas, não sendo, por si só, suficiente para restringir atividades potencialmente poluidoras na ausência de parâmetros específicos de lançamento.

C

As regras do CONAMA sobre lançamento de efluentes estabeleceram disciplina normativa autônoma, desvinculada dos padrões de qualidade dos corpos de água.

D

O CONAMA estabelece um regime normativo ambiental integrado, uma vez que as normas sobre áreas de preservação permanente impõem limites materiais ao uso do território; a classificação dos corpos de água define padrões vinculantes de qualidade ambiental; e as regras sobre lançamento de efluentes complementam esses padrões, sem afastá-los.

E

As normas sobre áreas de preservação permanente admitem, como regra, a intervenção e a supressão de vegetação, desde que observados critérios técnicos de conveniência administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061878 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Aspectos Constitucionais
Instrumentos da Política Nacional

Em determinado município, foi autorizada a instalação de um grande empreendimento industrial próximo a uma área de vegetação nativa. Durante o processo de licenciamento, constatou-se que a atividade poderia causar significativa degradação ambiental, mas a empresa argumentou que bastaria apresentar relatórios técnicos simplificados, pois se comprometeria a adotar medidas compensatórias após o início das operações.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF).

A

A proteção ambiental prevista na CF é atribuição exclusiva do poder público, cabendo a participação da coletividade na defesa do meio ambiente apenas quando for provocada.

B

A CF permite que o estudo prévio de impacto ambiental seja substituído por relatórios técnicos simplificados, desde que haja compromisso posterior de compensação ambiental ou reparação integral de eventual dano.

C

A CF determina que o estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido pelo poder público para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo esse estudo ser divulgado ao público.

D

O estudo prévio de impacto ambiental, quando exigido, deve ser mantido em sigilo, pois ainda é anterior à instalação efetiva do empreendimento.

E

Caso ocorra dano ambiental, a CF prevê apenas a responsabilidade civil do empreendedor, sendo as demais sanções dependentes de legislação infraconstitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061877 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 9.985/2000: SNUC

Acerca da criação, da gestão e da fiscalização das unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta.

A

Normas estaduais não podem disciplinar o uso de unidades de conservação estaduais.

B

A gestão das unidades de conservação observa o ente responsável por sua criação e é exercida no âmbito do SNUC.

C

A fiscalização e o licenciamento ambiental em unidades de conservação estaduais dependem de autorização federal.

D

Os conselhos gestores das unidades de conservação do grupo de proteção integral exercem poder de polícia ambiental.

E

A criação de unidades de conservação é atribuição exclusiva da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito das fases do processo licitatório, assinale a opção correta.

A

Os atos praticados na fase interna da licitação integram o processo administrativo como um todo, mas, uma vez superada essa etapa e publicado o edital, eventuais vícios de planejamento somente poderão ser corrigidos se não implicarem reabertura da competição ou modificação dos critérios de julgamento.

B

A estrutura sequencial das fases do processo licitatório reflete a opção legislativa por um modelo racional de decisão administrativa, no qual o planejamento antecede a competição e o julgamento se subordina a critérios previamente estabelecidos.

C

A inversão de fases no processo licitatório altera a ordem de verificação dos requisitos dos licitantes, mas não afasta a necessidade de planejamento prévio consistente, limitando-se somente a modificar o momento procedimental da análise da habilitação.

D

A fase interna da licitação tem natureza meramente administrativa e preparatória, razão pela qual eventuais falhas ocorridas nessa etapa não comprometem a validade do procedimento, desde que a fase externa seja regularmente conduzida.

E

O planejamento da licitação constitui manifestação do poder discricionário da administração pública, permitindo ampla liberdade na definição do objeto e das exigências de habilitação, ainda que essas escolhas restrinjam a competitividade do certame.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061875 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

Embora constitua procedimento juridicamente estruturado, a licitação não é o melhor instrumento para a promoção da eficiência administrativa, uma vez que sua função principal é assegurar controle e isonomia, cabendo somente às etapas posteriores da execução contratual a busca por qualidade e desempenho.

B

A licitação tem como objetivo central a seleção da proposta economicamente mais vantajosa, sendo a análise de aspectos qualitativos e de desempenho admissível apenas quando expressamente for prevista entre os critérios de julgamento no edital, sob pena de violação à isonomia entre os licitantes.

C

A licitação constitui instrumento de controle prévio da atuação administrativa, pois submete a escolha do contratado a critérios objetivos previamente estabelecidos, restringindo a discricionariedade do gestor público.

D

A exigência de licitação decorre da natureza privada dos contratos celebrados pela administração pública, que, ao atuar no mercado, deve submeter-se às mesmas regras aplicáveis aos particulares.

E

A licitação pode ser dispensada quando demonstrado, em procedimento administrativo devidamente motivado, que a competição é inviável ou que a realização do certame comprometeria a eficiência da contratação, desde que preservados os princípios da legalidade e da motivação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Licitações

Durante a execução de contrato administrativo de serviços de prestação continuada, o contratado apresentou oscilações reiteradas no nível de desempenho, com descumprimentos pontuais de prazos e de padrões de qualidade, sem caracterização de inadimplemento total. Ao acompanhar a execução, a administração pública avaliou a possibilidade de aplicação de sanções contratuais e a adoção de medidas corretivas para restabelecer a adequada prestação do serviço.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação à gestão de contratos administrativos, especialmente no que se refere a sanções administrativas, finalidade gerencial e responsabilização na execução contratual.

A

Em situações de descumprimentos pontuais de prazos e qualidade, a administração deve rescindir o contrato de forma imediata, sendo vedada a adoção de medidas corretivas ou ajustes operacionais durante a execução.

B

A aplicação de sanções administrativas no âmbito dos contratos administrativos tem natureza punitiva e deve ser adotada sempre que verificado qualquer descumprimento contratual, independentemente de sua gravidade ou impacto na execução.

C

A aplicação de sanções administrativas na execução contratual deve restringir-se aos critérios expressamente previstos no contrato, sendo vedada à administração pública a consideração da conduta global do contratado, dos impactos do inadimplemento sobre o interesse público ou de fatores relacionados à continuidade do serviço, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

D

Na hipótese apresentada, a adoção de medidas corretivas e o eventual sancionamento do contratado devem observar a proporcionalidade e a gravidade do descumprimento, sendo possível aplicar providências graduais sem que a ocorrência de falhas pontuais imponha, por si só, rescisão imediata do ajuste.

E

A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual, como orientações formais e ajustes operacionais, impede a aplicação posterior de sanções administrativas, uma vez que a administração pública deve optar por apenas um desses instrumentos de atuação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061873 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A respeito da execução de contratos administrativos, da gestão de riscos e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro, assinale a opção correta.

A

Alterações promovidas pela administração durante a execução contratual não afetam o equilíbrio econômico-financeiro, pois decorrem do exercício regular de prerrogativas administrativas.

B

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato decorre da ruptura da relação originalmente pactuada entre encargos e remuneração, exigindo demonstração do nexo causal e da onerosidade excessiva.

C

A ocorrência de eventos supervenientes durante a execução contratual autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, independentemente de prova do impacto econômico.

D

A fiscalização da execução contratual restringe-se à verificação formal do cumprimento das cláusulas pactuadas, não abrangendo a análise de riscos ou de impactos sobre o interesse público.

E

A identificação e a alocação prévia de riscos no contrato dispensam o monitoramento e a reavaliação desses riscos durante a fase de execução contratual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4061872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

Provas:

Assistente em Meio Ambiente
Provas ×

Licitações

Considerando os princípios e a finalidade da gestão de contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade da administração pública pela execução contratual é integralmente afastada quando demonstrado que o contratado deu causa às falhas ocorridas durante a execução.

B

A gestão de contratos administrativos possui caráter preventivo e corretivo, buscando assegurar a adequada execução do objeto, a proteção do interesse público e a mitigação de riscos ao longo da execução contratual.

C

A aplicação de sanções administrativas, que têm finalidade punitiva e aplicação automática, deve observar apenas a garantia do contraditório e da ampla defesa.

D

A gestão de contratos administrativos tem natureza exclusivamente formal e documental, restringindo-se ao registro dos atos e à verificação do cumprimento literal das cláusulas pactuadas.

E

A adoção de medidas corretivas durante a execução contratual impede a aplicação posterior de sanções administrativas, pois a administração deve optar por corrigir ou por sancionar o contratado.