Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI (SEFAZ-SC - FEPESE

625373 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

B

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

C

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

D

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

E

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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625372 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.

B

Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional.

C

As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.

D

Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.

E

A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

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625371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

B

Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

C

Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

D

Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

E

República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

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625370 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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625369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Princípios Fundamentais da Constituição

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

B

Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

C

A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

D

As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

E

Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

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625368 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

B

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

C

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

D

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

E

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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625367 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .

B

O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.

D

O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

E

O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

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625365 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

B

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

C

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

D

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

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625363 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.

B

No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.

C

A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade.

D

Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.

E

O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.

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625362 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

B

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

C

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

D

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

E

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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