Questões do Concurso SEFAZ-ES - CESPE / CEBRASPE

767379 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

A

As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

B

As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

C

O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

D

Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

E

O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

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767378 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código PenalCrimes Contra a Fé Pública
Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No que concerne aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale opção correta de acordo com o Código Penal.

A

O auditor tributário que desviar, em proveito próprio, quantia que tenha recebido indevidamente para recolher aos cofres públicos cometerá crime de peculato

B

O servidor público que, com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação, omitir, em documento público, declaração que dele deveria constar cometerá o crime de falsidade ideológica.

C

O prefeito que, para proveito pessoal, se apropriar de rendas públicas que estejam em seu poder, deixando de encaminhar a quantia à secretaria da fazenda do município, cometerá o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Praticará o crime de falsificação de documento público o auditor tributário que inserir dados, em sistema de informações da fazenda estadual, no intuito de obter vantagem indevida para terceiro.

E

Não praticará crime o auditor que, ao cobrar tributo devido, exceder-se, empregando meio vexatório, podendo esse auditor, contudo, ser responsabilizado civilmente por danos morais.

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767377 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:

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767376 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas não se importa que ele venha a ocorrer.

B

A combinação entre o dolo, no crime precedente, e dolo eventual, no consequente, é fundamental para a caracterização dos crimes preterdolosos.

C

Há crimes funcionais próprios quando, por não ser o autor da ação funcionário público, configura-se infração penal não relacionada ao cargo público.

D

As elementares objetivas do tipo sempre se comunicam, ainda que o partícipe não tenha conhecimento delas.

E

O estrito cumprimento do dever legal é causa excludente de ilicitude, aplicada principalmente a agentes públicos ou que exercem função pública.

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767375 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Um comerciante ambulante, com receita bruta anual menor que R$ 60.000,00, deixou, de comum acordo com o seu contador, de emitir notas fiscais e de realizar a escrituração contábil da venda dos seus produtos, tendo, durante muitos anos, suprimido os tributos devidos nas operações comerciais realizadas, sempre, com empresas que possuíam CNPJ.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei n.º 8.137/1990,

A

não existe crime tributário, visto que o comerciante, ambulante, não possui estabelecimento fixo para fins tributários.

B

há crime tributário consumado, uma vez que o comerciante não só se deixou de emitir os documentos fiscais obrigatórios, mas também suprimiu efetivamente o tributo devido.

C

não existe crime tributário, visto que o comerciante se enquadra como microempreendedor individual, ou seja, está isento de emitir notas fiscais referentes às suas operações comerciais.

D

há crime tributário, e o sujeito ativo é o empresário ou sócio responsável pelo negócio, não podendo o contador, terceiro que não faz parte da sociedade comercial, ser responsabilizado pela infração.

E

há crime tributário, sendo o sujeito passivo o consumidor, que deixou de receber a nota fiscal correspondente à operação comercial.

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767374 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Formal
Teoria Geral das PenasConcurso de CrimesConcurso Material

Considere que, logo após subtrair, dentro de um ônibus, a carteira de Manoel, sem que este perceba o fato, Jonas se dirija para o fundo do veículo, onde, mediante ameaça com uma faca, subtraia o celular de Paula e a carteira de seu namorado, Pedro. Nessa situação hipotética, Jonas pratica.

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767373 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A

São causas excludentes de culpabilidade, a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.

B

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato é causa excludente de antijuridicidade.

C

São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade e a inimputabilidade por doença mental.

D

A embriaguez fortuita completa não exclui a culpabilidade do agente.

E

A conduta motivada pela emoção ou pela paixão interfere na imputabilidade penal.

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767372 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Prolegômenos

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

B

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

C

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

D

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

E

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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767371 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Noções BásicasGastos, Despesas, Custos e PerdasCustos × Despesas

Assinale a opção em que se indicam, respectivamente, investimentos, custos, despesas e perdas.

A

aquisição de máquinas para fábrica; compra de matéria-prima, frete de vendas, deterioração de produtos acabados por inundação.

B

aquisição de máquinas para fábrica, energia elétrica consumida no parque industrial, frete de vendas, deterioração de produtos acabados por inundação.

C

comissões sobre vendas, salário dos vendedores, aquisição de matéria-prima, seguro da fábrica

D

aquisição de máquinas para fábrica, compra de matéria-prima, mão de obra direta, fogo em lote de produtos em produção.

E

compra de imóvel para instalação da fábrica, salário dos vendedores, aquisição de matéria-prima, seguro da fábrica

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767370 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Noções Básicas
Classificação dos Custos

Assinale a opção correta acerca da contabilidade de custos, financeira e gerencial nas indústrias.

A

Os custos fixos totais permanecem constantes, dentro de determinado período de tempo, em relação às oscilações no volume de mercadorias produzidas.

B

Os custos que carecem de mecanismo de rateio para alocação ao produto acabado são os indiretos e os variáveis.

C

O balanço patrimonial de uma indústria terá pelo menos duas contas de estoque: as de matérias-primas e as de produtos em elaboração. Ao final do processo produtivo, os produtos alocados nessa última conta serão transferidos imediatamente para o custo da mercadoria vendida.

D

Na demonstração do resultado do exercício, para fins fiscais e em conformidade com a auditoria externa, o custo do produto vendido será composto pelos custos do produto e do período que incidiram sobre o processo produtivo.

E

A contabilidade gerencial e de custos, assim como a financeira, é obrigatória para as indústrias de produtos e serviços.