Prova Completa: Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ-AP - FGV

1037990 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

A

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.

B

Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.

C

Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.

D

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

E

Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

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1037989 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

B

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

C

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

D

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

E

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

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1037988 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

A

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.

B

há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.

C

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.

D

não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.

E

não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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1037987 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

A

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.

B

o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

C

o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

D

o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.

E

os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

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1037986 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

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1037985 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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1037984 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

É devido ITCD ao Estado do Amapá:

A

na transmissão hereditária de bens imóveis localizados no território deste Estado, no caso de os herdeiros serem ou não brasileiros.

B

na transmissão por doação de bens imóveis, localizados ou não no território do Estado do Amapá, no caso de o doador ter domicílio neste Estado.

C

na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o de cujus haver mantido domicílio neste Estado.

D

na transmissão por doação de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado neste Estado.

E

na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado no exterior e o herdeiro ser brasileiro.

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1037983 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

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1037982 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.

A

A Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal.

B

São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal.

C

Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador.

D

Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária.

E

No caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado.