O princípio aplicável ao procedimento licitatório que exige a compatibilidade dos atos praticados durante o procedimento com o conteúdo do edital denomina-se:

Os atos administrativos são agrupados em espécies em razão de suas características em comum. Uma dessas espécies trata dos atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de disciplinar seu funcionamento interno e a conduta de seus agentes.

Tais atos são denominados:

O controle interno é aquele exercido no âmbito de cada poder, no exercício da função administrativa. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle interno incide sobre aspectos de mérito e legalidade.

II. O controle interno pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

III. O recurso administrativo é um dos instrumentos que irão viabilizar o controle interno.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição.

II. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III. Na anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Nas concessões de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário.

II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia.

III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuído ao concessionário, por razões de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A característica que impede a aquisição de bens públicos por particulares através de usucapião denomina-se:

Sobre os poderes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Os imóveis onde estão instaladas as repartições públicas são considerados bens públicos:

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente pelo Direito Privado, que não são considerados contratos administrativos.
II. A Administração Pública pode rescindir de forma unilateral o contrato administrativo, independentemente da vontade do contratado, nas situações previstas na lei.
III. Os contratos administrativos são celebrados apenas por órgãos do Poder Executivo e por entidades da Administração Indireta.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):