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Respondida
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela
Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
Respondida
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos
causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o
entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição
Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser
proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar
diretamente o agente público – exprime a perspectiva da
teoria do(a)
Respondida
A implementação de políticas públicas pode ser
operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um
instrumento que compromete a legitimidade de uma política
pública quando utilizado, são as (os)
Respondida
Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de
controle social da Administração Pública na avaliação de
políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no
País.
Respondida
Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas
públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo,
foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou
o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) referente a determinado período. Conforme o
modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence
às politicas públicas
Respondida
O contingenciamento de recursos em função de políticas
macroeconômicas pode comprometer a implementação de
políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração
Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma
exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação
constitucional.
Respondida
Assinale a alternativa que identifica um princípio norteador
fundamental para a fase de formulação de uma política
pública.
Respondida
Suponha que uma Secretaria de Estado do Distrito Federal
formará um comitê de pesquisa de seis membros com um
administrador, três economistas e dois estatísticos. Sabe-se
que, nessa secretaria, estão disponíveis para compor a
comissão sete administradores, cinco economistas e quatro
estatísticos. Quantos comitês de seis membros são possíveis?
Respondida
Considerando a proposição composta “Se Pedro é gestor de
políticas públicas, então Paulo é analista de políticas
públicas”, assinale a alternativa que apresenta a negação
dessa proposição.
Respondida
A reprodução animal e suas biotecnologias constituem a estrutura básica para a aplicação do conceito de zootecnia por integrar, ao lado do melhoramento genético, um dos grandes pilares da formação do profissional zootecnista. A oferta de disciplinas ligadas à área de reprodução animal e suas biotecnologias é uma realidade em diversos cursos de zootecnia no Brasil. Leis e resoluções possuem a estrutura jurídica que garante ao zootecnista a aplicação de medidas de fomento da produção animal utilizando as biotecnologias da reprodução. Tendo em vista sistemas de produção de bovinos de corte, assinale a alternativa correspondente ao que deve ser considerado pelo zootecnista no manejo de vacas na fase de cria.
