De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)

A implementação de políticas públicas pode ser operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um instrumento que compromete a legitimidade de uma política pública quando utilizado, são as (os)

Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de controle social da Administração Pública na avaliação de políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no País.

Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo, foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a determinado período. Conforme o modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence às politicas públicas

O contingenciamento de recursos em função de políticas macroeconômicas pode comprometer a implementação de políticas públicas. Considerando o âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa que representa uma exceção ao contingenciamento por encontrar vinculação constitucional.

Assinale a alternativa que identifica um princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública.

Suponha que uma Secretaria de Estado do Distrito Federal formará um comitê de pesquisa de seis membros com um administrador, três economistas e dois estatísticos. Sabe-se que, nessa secretaria, estão disponíveis para compor a comissão sete administradores, cinco economistas e quatro estatísticos. Quantos comitês de seis membros são possíveis?