Concessão e permissão de uso de bens públicos e privados.

Prestação de serviços, com exceção dos técnico-profissionais especializados.

Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.