Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

Indique, abaixo, a afirmativa INCORRETA.

Analise a afirmativa abaixo.

Se a despesa total com pessoal de um ente público ultrapassar os limites definidos na LC 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução nesse prazo, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I. receber transferências voluntárias;

II. obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III. contratar operações de crédito.

Está(ão) correto(s):

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, somente será permitida ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso

Analise a afirmativa abaixo. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

I. União: 50%;

II. Estados: 55%;

III. Municípios: 60%.

Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):

Assinale, abaixo, a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA.

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e

NÃO constitui renúncia de receita

Assinale, abaixo, a alternativa que contém uma afirmativa INCORRETA.

O Poder Executivo demonstrará e avaliará, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais