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A Portaria n.º 648/2006, do Ministério da Saúde, traz os princípios gerais e os fundamentos da Política Nacional de Atenção Básica. Segundo essa portaria, as atribuições específicas dos enfermeiros no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) incluem
realizar consultas e procedimentos de enfermagem na unidade básica de saúde (UBS) e, quando necessário, no domicílio e na comunidade.
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A Portaria n.º 648/2006, do Ministério da Saúde, traz os princípios gerais e os fundamentos da Política Nacional de Atenção Básica. Segundo essa portaria, as atribuições específicas dos enfermeiros no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) incluem
planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde (ACS).
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Com relação à política de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.
O conselheiro de saúde participa na formulação das políticas de saúde, acompanha a implantação das ações estabelecidas, fiscaliza e controla os gastos, os prazos, os resultados e a implantação definitiva dessas políticas.
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Com relação à política de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.
A política estadual de saúde serve de referência para definir as prioridades locais. As políticas municipais são estabelecidas pelas secretarias municipais de saúde, com a participação dos conselhos municipais de saúde e das conferências municipais de saúde.
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Com relação à política de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.
A partir da criação do SUS, a política nacional de saúde é formulada pelo Ministério da Saúde com a participação direta dos conselhos estaduais de saúde.
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Com relação à política de saúde no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF), ao instituir o SUS, preconizou que todas as suas ações devem ser voltadas para cumprir o direito de que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Com relação à participação e ao controle social em saúde, julgue os itens seguintes.
Por lei, os conselhos de saúde são órgãos deliberativos de formulação, acompanhamento e fiscalização da execução da política de saúde.
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Com relação à participação e ao controle social em saúde, julgue os itens seguintes.
Ao conselheiro de saúde compete participar de todas as etapas do planejamento em saúde de seu estado ou município, de modo a influenciá-las, criticá-las e acompanhar sua execução.
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Com relação à participação e ao controle social em saúde, julgue os itens seguintes.
Os conselhos de saúde foram definidos pela Lei n. o 8.080/1990, pela Lei n.º 8.142/1990 e pelas normas básicas do SUS (NOB SUS) de 1996 como órgãos de controle social, fiscal e de auditoria do SUS, juntamente com as conferências de saúde, nas esferas federal, estadual e municipal.
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A 12.ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2003, reuniu representações dos organismos governamentais e da sociedade civil brasileira para discussão e reorganização do sistema de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS), embora represente uma conquista da sociedade brasileira, também apresenta paradoxos: se de um lado tem-se serviços de excelência disponíveis a todos os cidadãos, como transplantes, tratamentos oncológicos, acesso a medicamentos para AIDS, por outro, nota-se enorme dificuldade de acesso aos serviços básicos, de urgência, e até mesmo às consultas. Somente enfrentando esses problemas é que se garantirá a qualidade dos serviços.
Com relação aos princípios e diretrizes do SUS, julgue os itens de 86 a 89.
A saúde é um direito fundamental do ser humano. Assim, deve o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva. Esse enunciado corresponde ao princípio denominado saúde como direito.
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