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No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A autorização de uso de bem público é ato que depende de prévia licitação e atribui ao particular a faculdade de usar o bem por período determinado e mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos.
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A respeito dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.
A categoria dos contratos administrativos é gênero do qual o convênio é espécie, porém com características peculiares.
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A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
A inexigibilidade e a dispensa de licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de competição.
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A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Licitações, não cabe recurso administrativo no caso de anulação da licitação, mas somente no caso de revogação da licitação.
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A respeito de atos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir.
A competência constitui um requisito vinculado de validade do ato administrativo.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.
A concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.
O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.
A ação de nulidade de patente deverá ser ajuizada no foro da justiça comum estadual.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.
A patente de invenção vigorará pelo prazo de 10 anos.
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A respeito do acompanhamento de processos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e à Biblioteca Nacional, julgue os itens a seguir.
Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenções.
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