O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável à espécie. Inconformada, a empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso administrativo contra tal decisão. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021 sobre o recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Caio, diretor de determinada repartição pública, concedeu, indevidamente, diária a José, com o objetivo de remunerar outros serviços prestados por este. Nesse caso, à luz do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), após regular processo administrativo, Caio estará sujeito à penalidade disciplinar de

Sobre a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de

Trata-se de entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da Constituição Federal são taxativas. Nesse contexto, é correto afirmar que a Constituição da República autoriza, em caráter extraordinário, a intervenção estadual em Municípios, EXCETO quando

Considere os agentes públicos listados a seguir:

1. Governador;

2. Vice-Governador;

3. Secretários de Estado;

4. Deputados Estaduais.

De acordo com a Constituição Federal, deve lei de iniciativa da Assembleia Legislativa fixar os subsídios das autoridades indicadas

Nos termos do inciso VII do art. 37 da Constituição Federal o "direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Segundo a doutrina, tal dispositivo constitucional consagra uma norma de eficácia

No âmbito da interpretação constitucional, é possível destacar, dentre outros, o método concretista da constituição aberta, cuja proposta sustenta a "necessidade de ampliação do círculo de intérpretes da constituição, como consequência da necessidade de integração da realidade no processo interpretativo". Sendo assim, o foco de tal método "não está direcionado para os procedimentos a serem utilizados na interpretação constitucional, mas sim para os sujeitos que dela participam". Considerando o narrado, é correto afirmar que o método concretista da constituição aberta foi desenvolvido por

Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor:

Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento. § 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

[...]

Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é