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Foram encontradas 70 questões.

613748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em regime de competição no mercado
 

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613746 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
O artigo 5° , XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficácia das normas constitucionais, é de natureza
 

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613745 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,
 

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613744 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de saneamento, a qual, após a aprovação, com emendas, pela Câmara Legislativa, perdeu a validade em face da sua não apreciação pelo Senado Federal. A situação narrada ilustra, do ponto de vista do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988,
 

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613743 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de economicidade, para otimizar recursos e proceder o melhor controle do estoque, a Administração pública pode
 

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613741 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a
 

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613738 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se
 

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613737 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,
 

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613736 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de coleta domiciliar, tendo um dos potenciais licitantes apresentado impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, alegando a presença de cláusulas restritivas à competitividade. Diante de tal cenário, o Tribunal
 

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613735 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas
Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato
 

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