A forma de prestação de serviços por terceiros de que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, segundo a legislação pátria, se perfaz por meio da

Determinado Prefeito municipal aplicou indevidamente verbas públicas federais oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinadas ao programa nacional de combate à doença epidêmica para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde com o instituto municipal de previdência.

Segundo o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, essa conduta do prefeito

Policarpo protocolou perante a autoridade administrativa competente uma representação, relatando a prática de ato de improbidade cometido por agente público, pedindo a competente apuração sobre os fatos. A referida representação, escrita e assinada, continha a qualificação de Policarpo, as informações sobre o fato e sua autoria, mas não indicava nenhuma prova sobre o ocorrido.

Nessa situação hipotética, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a autoridade que recebeu a representação de Policarpo

O Tribunal de Contas da União, na sua função de fiscalização, se deparou com um contrato administrativo que entende ser irregular. Consequentemente, conforme dispõe a Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, o Órgão de Contas deverá

Suponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergentes da concessão.

Essa pretensão da concessionária, nos termos da Lei nº 8.987/95,

Na hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que

Com planos de realizar uma apresentação artística na cidade, o Município pretende contratar determinado cantor famoso por meio de contrato a ser firmado com um empresário que tem a representação do artista restrita a um local específico.

Nessa situação retratada, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a pretendida contratação

Estabelecida parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com base na Lei nº 13.019/2014, a respeito da movimentação e aplicação financeira dos correspondentes recursos, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 9.637/1998, quanto ao fomento às atividades sociais das entidades qualificadas como organizações sociais, é correto afirmar que

A respeito das entidades do serviço social autônomo, é correto afirmar que