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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do SNT e o órgão máximo normativo e consultivo desse sistema.
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Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
A municipalização do trânsito, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços definidos no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o art. 1.º da Resolução CONTRAN n.º 106/1999, os municípios integrantes do SNT devem dispor de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, controle e análise de estatística bem como da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
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