O Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se por sua contribuição no sentido de dessacralizar a família, ao introduzir a idéia da proteção legal à criança, de seus próprios familiares e, ao mesmo tempo, reitera a convivência familiar como um direito básico fundamental.

A Constituição Federal de 1988 legitimou um processo de mudanças na sociedade conjugal, que passou a ser compartilhada em direitos e deveres pelo homem e pela mulher, com a quebra da chefia conjugal masculina.

O trabalho do assistente social com famílias deve levar em consideração a abertura para uma escuta, a fim de localizar os pontos de vulnerabilidade e, também, os recursos disponíveis para o fortalecimento das competências familiares.

O Regime Jurídico Único, integrante da previdência básica brasileira, é responsável pelo atendimento obrigatório aos empregados do setor privado regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas e de empresas estatais, aos trabalhadores rurais do regime de economia familiar, aos autônomos e aos contribuintes avulsos.

O princípio bismarckiano presente desde o surgimento da previdência social brasileira considera como verdadeira a afirmação de que o acesso aos benefícios previdenciários só pode ocorrer mediante prévia contribuição.

De acordo com o regime geral da previdência social, é segurado especial o trabalhador com mais de dezesseis anos de idade, que não tenha renda própria, mas que decida contribuir para a previdência social.

Definir o caráter dos direitos, o tipo de financiamento e a forma de organização é imprescindível para se compreender a seguridade social.

O financiamento da seguridade social tem sido marcado pela progressividade, pois baseia-se, unicamente, na contribuição dos empregadores.

Seguridade social não se confunde com welfare state, de que também não é sinônimo, mas é parte integrante, elemento fundante e constituinte de sua natureza, bem como de sua abrangência.

A implementação das recentes estratégias brasileiras de redução da pobreza baseia-se na concepção de que a ausência do capital humano e social justifica a existência da pobreza intergeracional.