Os projetos de empreendimentos de urbanização e de obras e o exercício de atividades deverão ser licenciados em três fases, com fundamento no poder de polícia. Dessa forma, de acordo com a lei 1481/2007, art. 65, qual o alvará que corresponde à análise de viabilidade, realizada com caráter urbano-ambiental, tendo por objetivo verificar a legalidade e a conveniência de atividades em uma dada localização?

De acordo com o art. 187 da lei 695/1993, nenhum terreno poderá permanecer em aberto nas áreas urbanas, se isto ocorrer o proprietário será notificado pela Administração para murá-lo em qual prazo?

Assinale a alternativa que demonstre o que não poderá ser dispensado, segundo o art. 193, da lei 695/1993, em nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas?

De acordo com a lei 1481/2007, art. 23, parágrafo único, quais lotes reservados não poderão ser remembrados com destinação diversa da original?

Segundo a lei 695/1993, art. 21, a inobservância às normas de vigilância sanitária será punível com multa correspondente a quantos UFMs ?

Para fins da lei 1481/2007, o que entende-se pela divisão interna de uma gleba, para uso e ocupação por diferentes proprietários, mediante a instituição de um regulamento interno?

De acordo com a lei 695/1993, art. 19, do que devem ser dotadas as áreas comuns dos edifícios com salas destinadas a atividades comerciais ou prestação de serviços?

Segundo o código de obras do município, lei 1481/2007, o que significa ZEIS?

De acordo com a lei 695/1993, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a lei 695/1993, art. 302, parágrafo único, o que é o ato administrativo do qual resulta aplicação de penalidade prevista na legislação sobre poder de polícia?