Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Subordinam-se à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), EXCETO:

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:

I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).

Está CORRETO o que se diz em:

Relativamente às modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as funções que lhes são atribuídas pela Constituição Federal. Dentre estes está o Poder Disciplinar que está corretamente apresentado no item:

Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA: