No Programa Minha Casa Minha Vida, o preço máximo da unidade habitacional, a ser pago às empresas do setor da construção civil proponentes dos empreendimentos, é fixado

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes

Para fins de controle do uso e ocupação do solo, a legislação municipal aplicável de Tremembé-SP distingue indústrias com processos de produção industrial geradores de:

(i) movimentação de pessoal e tráfego compatíveis com outros usos urbanos, em especial os usos habitacionais;
(ii) movimentação tolerável de pessoal e tráfego, e de níveis toleráveis de efluentes e ruídos, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município;
(iii) intensa movimentação de pessoal e tráfego, e de níveis de efluentes e ruídos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município.

Tal distinção corresponde, segundo a legislação aplicável, à distinção entre indústrias

No caso de possuidores de edificação urbana, utilizada como moradia por pessoa ou família pelo prazo de cinco anos, para fins de aplicação do instrumento da usucapião especial de imóvel urbano como meio de aquisição do direito de propriedade, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) estabelece como restrições, dentre outras, que

Nas normas de desempenho aplicáveis a edificações habitacionais, são utilizadas as definições de:

(i) maior parte funcional de um edifício destinada a atender uma função que a define – por exemplo, fundação, estrutura, pisos, vedações verticais, cobertura, instalações hidrossanitárias;
(ii) parte integrante de (i) com funções específicas – por exemplo, parede de vedação de alvenaria, painel de vedação pré-fabricado, estrutura da cobertura; e
(iii) unidade integrante de (i) com forma definida e destinada a atender funções específicas – por exemplo, bloco de alvenaria, telha, folha de porta.

Tais definições correspondem, nos termos da norma, respectivamente, a

Dois pisos de uma edificação apresentam desnível de 1,00 m entre si e deverão ser conectados por uma rampa que garanta acessibilidade a pessoas com deficiência (PCD). As declividades máximas admitidas pela norma ABNT aplicável, nesse caso, para (i) rampa em lance único e (ii) dois lances de rampa de igual comprimento, com patamar intermediário, são, respectivamente:

Para fins de determinação da área privativa de uma unidade autônoma em um condomínio residencial, a normatização técnica aplicável determina que sejam utilizados, nos casos de limites (i) com a área externa da edificação, (ii) entre unidades autônomas e (iii) entre unidade autônoma e área de uso comum do condomínio, respectivamente, os limites

Um prédio residencial com cinco pavimentos, área construída total igual a 2.440 m², contendo 40 apartamentos, será construído em Tremembé-SP. O reservatório predial de água potável será dimensionado considerando-se um volume mínimo equivalente ao consumo mínimo do prédio por

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

Uma obra nova de edificação comercial, com dois pavimentos de mesma área construída e mesma projeção sobre o terreno, será construída em Tremembé-SP. A edificação será construída em lote lindeiro à Praça Geraldo Costa, conhecido logradouro, onde se situa a antiga estação ferroviária da cidade. Trata-se de lote de esquina, resultante da demolição de duas edificações mais antigas e remembramento, com frentes, fundo e lateral ortogonais entre si e alinhamento chanfrado na concordância entre os alinhamentos das duas vias.

Considerando essas informações, é correto afirmar que o recuo de frente principal e o recuo de frente secundária a serem aplicados serão, respectivamente,