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De acordo com o Código Civil, pode(m) ser
objeto de penhor
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À luz das normas gerais de direito tributário, é
correto afirmar que, para qualificar a natureza
jurídica específica de um tributo, é condição “sine
qua non”
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasTaxas
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
No que concerne às espécies tributárias,
assinale a afirmação FALSA.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
A incidência do Imposto sobre a propriedade
territorial urbana (IPTU) depende
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de qualquer
natureza, tributo de competência municipal, incide
sobre a prestação de serviços de
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A legislação tributária que regular – seja em
caráter geral, seja especificamente em função da
natureza do tributo de que se tratar – a competência
e os poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser
aplicada apenas às pessoas
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Em relação à capacidade tributária passiva, é
correto afirmar que
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No que concerne à competência tributária,
assinale a afirmação verdadeira.
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A multa aplicada pelo Fisco, por
descumprimento de obrigação acessória relativa ao
imposto sobre serviços de qualquer natureza,
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A autoridade administrativa fiscal terá ampla
faculdade de fiscalização, podendo, especialmente,
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