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Fran preside determinada sociedade que, com frequência,
participa de licitações realizadas por órgãos públicos e privados,
buscando vender bens e serviços. Em uma determinada
licitação, na modalidade de pregão, apresenta proposta que
logra o primeiro lugar e recebe contato do pregoeiro que
pretende diminuir ainda mais o preço oferecido pela vencedora.
Nos termos da Lei nº10.520/2002, essa negociação direta:
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JK é dirigente de Bolsa de Mercadorias e pretende oferecer
apoio técnico a órgãos públicos que realizam licitação pela
modalidade de pregão. Para tal fim, requer sua participação no
procedimento realizado pelo município Xhosa. Nos termos da
Lei nº 10.520/2002, as Bolsas de Mercadorias deverão estar
organizadas sob a forma de:
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Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações
do município XMN, participando de inúmeros processos de
aquisição de bens e realização de obras de interesse da
Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo
município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código
Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime
de:
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Jud atua como cidadã ativa vinculada à organização privada
que fiscaliza os gastos públicos em todas as esferas da federação
nacional. Sabedora da realização de processo licitatório no
município KLR, prontamente apresenta requerimento para
conhecer os termos do contrato, o que foi indeferido pelo
responsável local. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é permitido
a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e
do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a
obtenção de cópia autenticada, mediante o:
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Ilia é gerente de contratos do órgão público VZ e participa
de várias aquisições de bens utilizados no dia a dia, todos
submetidos a rigoroso processo de avaliação, com recepção
provisória e definitiva de acordo com previsão legal. Nos termos
da Lei nº 8.666/1993, o recebimento provisório poderá ser
dispensado em caso de gêneros:
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Sopheu é sócio de determinada empresa e, por erro
praticado por um dos seus colaboradores, foi considerado
inidôneo para participar de licitações. Após o término do prazo
da punição e ressarcidos os cofres públicos, reuniu-se com seus
sócios para tentar retornar aos negócios com a Administração
Pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, após o ressarcimento
e o prazo de punição, deverá requerer à autoridade que aplicou
a punição:
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Suponha que, na esfera da Administração Pública,
determinado agente público, na órbita de sua competência,
reconheça que praticou um ato com defeito de formalidade,
conforme exigência prevista em lei. Nesse caso, para
restabelecer a legalidade administrativa, cumpre a esse agente
público, no que se relaciona ao referido ato administrativo,
promover a sua:
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Os atos administrativos que contêm um comando geral do
Poder Executivo com vistas à correta aplicação da lei, tais como
os decretos e as instruções normativas, configuram-se como
espécies de atos administrativos:
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Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto
à composição da vontade produtora do ato, pode-se afirmar que
os atos que resultam da manifestação de vontade de mais de um
órgão ou agente administrativo, por exemplo, a nomeação dos
Ministros de Tribunais Superiores no Brasil, são considerados:
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Suponha que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Fundação Parques e Jardins do Município X, mediante ato
administrativo próprio, promova a derrubada de uma árvore,
localizada em logradouro público, que causa risco à segurança
dos transeuntes, independentemente de autorização judicial.
Nesses moldes, esse ato administrativo se reveste do seguinte
atributo:
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