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A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, Decreto Federal nº 3.298/1999, garante o
oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao
educando portador de deficiência, em unidades hospitalares e
congêneres, nas quais esteja internado, por prazo, em meses,
igual ou superior a:
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Maurício é paciente com transtorno mental. Durante uma
grave crise, a família decidiu pela sua internação psiquiátrica
involuntária, para que ele pudesse ter assistência e tratamento
adequados. A Política Nacional de Saúde Mental, Lei Federal nº
10.216/2001, prevê que o responsável técnico do local, onde a
internação involuntária ocorreu, comunique o fato, no prazo de
setenta e duas (72) horas:
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O SUS conta com instâncias colegiadas. Aquela que se
reúne a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor
as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, é:
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A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/1990, define
que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais,
da Administração direta e indireta e das fundações mantidas
pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme a Lei, a direção do SUS é:
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A supervisão de estágio do estudante de Serviço Social
é atribuição privativa do assistente social em pleno gozo dos
seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de
sua área de ação. Durante o estágio, o estudante será assistido
por um supervisor de campo e por um supervisor acadêmico. A
legislação vigente determina que o supervisor de campo pode
assistir, no máximo, a cada 10 horas de trabalho, o seguinte
número de estagiários:
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- Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
Pedro, assistente social, em seu processo de trabalho, busca
garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades
e consequências das situações apresentadas, respeitando
democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo
que sejam contrárias aos seus valores e às suas crenças. De
acordo com o Código de Ética dos Assistentes Sociais, a postura
de Pedro é:
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- Assistente SocialCódigo de Ética do Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
A análise e a produção do atual Código de Ética foram
norteadas por duas preocupações: transformá-lo em um
mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados pelos
assistentes sociais e dar respaldo jurídico para que o profissional
exerça a sua atividade. Na estrutura do Código vigente, os
fundamentos que balizam o projeto e os compromissos ético-profissionais compõem:
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Gisele, vítima de violência doméstica, fazendo uso da prerrogativa que a legislação lhe ampara, solicitou a imediata transferência de escola de seus filhos. Para isso, apresentou documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial e do processo de violência doméstica e familiar em curso. Considerando a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os dados de Gisele e de seus filhos transferidos de unidade escolar são:
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Ruth é bancária, tem uma filha biológica de oito (8) anos
de idade e, como sonha em ter mais uma filha, está inscrita
no cadastro de adoção. Na escola, sua filha fez amizade com
Luana, uma criança órfã que vive em um abrigo, enquanto
aguarda a adoção. Ruth iniciou um processo de afinidade com
a menina, tentando promover o seu acesso a brinquedos e a
experiências semelhantes aos de sua filha. Ruth decidiu, então,
aderir ao Programa de Apadrinhamento para proporcionar à
Luana vínculos externos à instituição, de convivência familiar e
comunitária e colaborar, também, com o seu desenvolvimento
nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e
financeiro, no intuito de, posteriormente, adotá-la. Em relação
à adoção de Luana, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei nº. 8.069/90, Ruth:
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O projeto ético-político do serviço social (PEP) articula-se
ao projeto societário de emancipação humana, ancorado em
um referencial teórico-metodológico, ético-político, técnico-operativo e em instrumentos jurídicos que o sustentam.
Historicamente, a direção sociopolítica do processo de ruptura
com o conservadorismo foi assumida pelos assistentes sociais
no Brasil:
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