A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui medida excepcional e irrevogável, destinada a assegurar o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. No que se refere ao requisito etário do adotando previsto no Art. 40 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê mecanismos legais para assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais dessa população, garantindo-lhes tratamento diferenciado em diversas esferas. Um desses mecanismos é a prioridade na tramitação de processos judiciais. Considerando o disposto no Art. 71 da Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), segundo a NOB/SUAS, é um sistema público descentralizado que se organiza a partir da cooperação entre os entes federativos. Essa estrutura busca assegurar a corresponsabilidade na gestão e na ampliação da proteção social.
No que se refere a gestão do Sistema Único de Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.

I.O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas.
II.As responsabilidades se pautam pela ampliação da proteção socioassistencial em todos os seus níveis, contribuindo para a erradicação do trabalho infantil, o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, e para a garantia dos direitos, conforme disposto na Constituição Federal e na legislação relativa à assistência social.
III.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

É CORRETO o que se afirma em:

A  Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar. A assistência social está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é:

O sigilo profissional configura-se como um dos fundamentos éticos mais relevantes no campo da assistência social, especialmente no exercício do orientador social, cuja atuação implica o manejo de informações de natureza pessoal e sensível, relativas a indivíduos e famílias em contextos de vulnerabilidade e risco social. No que se refere ao sigilo profissional, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O sigilo profissional deve ser mantido de forma irrestrita, mesmo em situações que representem risco iminente à vida ou à integridade do usuário ou de terceiros.
(__)O orientador social tem autonomia para compartilhar informações sigilosas com a equipe técnica, independentemente de justificativa formal ou registro institucional.
(__)O sigilo profissional possui caráter meramente formal, e sua violação não acarreta implicações éticas desde que ausente a intenção de dano ao usuário.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No contexto do SUAS, a atuação coletiva constitui elemento estratégico para assegurar a integralidade do atendimento e a eficácia das intervenções socioassistenciais. Com relação à esse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O educador social atua de forma isolada, desenvolvendo atividades recreativas e pedagógicas sem vinculação ao plano socioassistencial elaborado pelo assistente social ou psicólogo.
(__)A interlocução entre os membros da equipe configura-se como uma prática facultativa, recomendada unicamente diante de situações conflituosas entre usuários ou familiares.
(__)Assistentes sociais e psicólogos concentram a totalidade das decisões técnico-operacionais, cabendo aos orientadores e educadores apenas a execução das atividades previamente determinadas, sem margem para autonomia ou participação avaliativa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS define parâmetros para o exercício do mandato dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), assegurando a alternância de representação e a continuidade das ações deliberativas no âmbito da política de assistência social.

Com base nessas disposições, é CORRETO afirmar que:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é reconhecido como uma estratégia essencial da Proteção Social Básica, cuja efetividade depende da articulação com outras ofertas da rede socioassistencial.

Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/servico s-e-programas/convivencia-e-fortalecimento-de-vinculos

Sobre o objetivo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que os projetos de enfrentamento da pobreza devem promover autonomia, inclusão produtiva e desenvolvimento sustentável, indo além do mero repasse financeiro. Com base nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, referentes aos Projetos de Enfrentamento da Pobreza previstos na LOAS.

(__)Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
(__)O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
(__)De acordo com a LOAS, os projetos de enfrentamento da pobreza não contemplam a dimensão ambiental, concentrando-se unicamente na geração de renda imediata.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Os serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade são voltados ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos foram violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários. A atuação nesse nível exige intervenção especializada, articulada à rede de proteção. Com base na Resolução nº 109/2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade.