De acordo com Raichelis (2019, p 456-457), a pesquisa regional sobre a implementação do SUAS no Brasil aponta a ainda presente invisibilidade pública da PNAS e de seu aparato institucional, materializado pelos serviços, programas e benefícios. De modo geral, ao acessar os serviços, os próprios usuários desconhecem sua natureza e não os relacionam à estrutura de atendimento do SUAS. Ainda sobre acessos, a pesquisa demonstra que os usuários da Assistência Social continuam identificados pela carência e pela pobreza e não como sujeitos de direitos. A exemplo do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), identifica-se a via da individualização desse direito, evidenciando-se, em vários contextos municipais, o acesso por meio

A Assistência Social brasileira, por definição constitucional, supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas que cubram, reduzam ou previnam situações de vulnerabilidades sociais. Os direitos socioassistenciais e as seguranças sociais emergem como pilares éticos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) nesse enfrentamento. Impedir o isolamento e o abandono, afirmar a identidade e o reconhecimento social, individual e coletivo em diversos ciclos de vida, combater o estigma, a discriminação e as diversas formas de exclusão social são compromissos no âmbito dos direitos socioassistenciais que afiançam a segurança

No âmbito do seu financiamento, entre outras determinações, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) previu sua estruturação, tendo por base os fundos de assistência social – nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – com gestão atribuída aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera federativa. Estabeleceu, ainda, a não sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza sem fins lucrativos. Essa nova perspectiva imprimiu na LOAS o princípio da

A educação é um campo de disputas sociais e históricas, que determinam os avanços e retrocessos no processo de humanização. Atuar na viabilização de direitos, no âmbito da educação, significa contribuir para a formação de um sujeito consciente, que se reconhece no processo de socialização, tornando-o cada vez mais autônomo nas suas decisões e na busca pela emancipação coletiva. Assim, o assistente social inserido nesse espaço conflituoso deve ter clareza da opção do seu projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova

O Código de Ética do/a Assistente Social prevê a denúncia de casos de violação da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus-tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do/a cidadão/cidadã. De acordo com o artigo 13 do referido Código, ao/à assistente social, no exercício da profissão, denunciar tais casos às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes constitui-se

A prestação de serviços e benefícios de assistência social envolve um conjunto amplo e diversificado de categorias profissionais e as condições objetivas, subjetivas e éticas para a materialização do trabalho social. Nos termos do artigo 10 (e) do Código de Ética Profissional, assinale a alternativa que se refere ao que é dever do assistente social na sua relação com outros profissionais:

O conceito de etnia refere-se a indivíduos que compartilham uma herança social e cultural transmitida de geração em geração; também tem um sentido político, de afirmação da diferença cultural enquanto valorização humana. Já a raça, para além de um conceito baseado nas características físicas, é uma categoria histórica, transitória, que se constitui socialmente a partir das relações sociais. Na perspectiva de Eurico (2013), é correto afirmar que os conceitos raça e etnia não são sinônimos, mas complementares. Ainda, o termo raça continua atual, e os aspectos culturais abarcados pelo termo etnia, principalmente quando associados à raça, são motivadores de

É na esfera das relações sociais que a questão racial ganha amplitude. No âmbito institucional, a exemplo dos espaços sócio-ocupacionais do assistente social, o racismo é fortalecido pela naturalização e a culpabilização da população negra, por sua permanência nas camadas vulneráveis da sociedade. Em sua pesquisa sobre o tema, Eurico (2013) destaca que a percepção dos assistentes sociais acerca da questão racial ainda está bastante distorcida. Conclui ainda que a ampliação do debate sobre a questão racial e o combate ao racismo institucional, pelo conjunto da categoria profissional, será possível se forem devidamente apropriadas as concepções teóricas sobre o tema, inscritas na lógica

A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais, dirigidos às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. Nesse sentido, sua atuação está voltada a uma realidade multifacetada, demandando intervenções complexas e exigindo maior presença e articulações com a rede socioassistencial, das demais políticas públicas e com os órgãos de defesa de direitos. Em se tratando das pessoas em situação de rua, a oferta da atenção especializada na PSE objetiva a construção de novos projetos e trajetórias de vida, visando a saída das ruas e o alcance da referência como sujeitos

A finalidade do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é assegurar acompanhamento a esse segmento, com atividades direcionadas para o resgate ou a construção de novos vínculos interpessoais e familiares. De acordo com orientações técnicas, o Serviço deve proporcionar vivências que favoreçam o alcance da autonomia, estimulando a participação social dos usuários. Nessa perspectiva, deve também viabilizar espaços e atividades que contribuam para que o Centro POP se constitua como referência no território para o convívio grupal, social e para o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e