Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. São José Rio Preto-SP - VUNESP

2911596 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Dados do Censo Escolar 2018 indicam que 40% dos professores das redes públicas estaduais são temporários. Embora a forma de contratação seja menos custosa para a Administração Pública, estudiosos sustentam que o profissional não tem oportunidade de criar vínculo com as turmas e ter direito à estabilidade.
Considerando os modelos de contratação previstos na legislação, assinale a alternativa correta.

A

A contratação de professores da rede básica como temporários não é admitida por lei, uma vez que somente é possível por meio de concurso público de provas e títulos, garantindo-se estabilidade após fase de estágio probatório.

B

A contratação de temporários para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público afasta a exigência de concurso de provas, porém deve ser aferida a formação do docente.

C

A contratação de temporários pressupõe necessidade temporária de excepcional interesse público, porém seu uso contínuo deve ser desestimulado, exigindo-se planejamento do ente público.

D

A contratação de temporários está limitada a 40% do total de servidores, de modo que os Estados que ultrapassarem este percentual estão em situação de ilegalidade.

E

A contratação de professores como temporários é permitida no âmbito da prestação do serviço por meio de organização da sociedade civil, diante da crescente demanda.

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2911595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Ordem Social

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.

B

Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.

C

Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

E

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

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2911594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a alternativa que contempla apenas os elementos que em regra são considerados essenciais do Estado Federal.

A

As unidades da Federação devem ser dotadas de soberania.

B

A permissão da dissolução da Federação, quando atestado estado de grave insegurança institucional.

C

O Estado Federal é formado, pelo menos, pela União e por Estados-membros.

D

A Constituição Federal pode ser dispensada, desde que leis esparsas tenham sido regularmente aprovadas.

E

Dispensa-se a participação dos Estados-membros na formação e no exercício da vontade federal.

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2911593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é

A

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

B

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

D

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

E

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

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2911592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

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2911591 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso

A

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo.

B

duas Comissões serão formadas, cada uma representando uma das Casas do Congresso Nacional, escolhidas pelo Presidente das respectivas Casas.

C

apenas haverá a formação de comissão se surgir assunto relevante e urgente no período.

D

haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, escolhida pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

E

duas Comissões serão formadas, escolhidas pelo Presidente do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.

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2911590 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentual de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que não é permitido a propositura de alterações em projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

B

como o Projeto de Lei nº 1.234/2023 trata de matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a emenda parlamentar é constitucional.

C

como a emenda parlamentar acarreta aumento de despesa e não guarda estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que trate da mesma matéria, é inconstitucional.

D

o Projeto de Lei é inconstitucional, pois compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre os servidores da área de saúde, uma vez que vinculados ao SUS.

E

a emenda parlamentar é constitucional, uma vez que está em total conformidade com o disposto na Constituição Federal.

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2911589 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.

B

a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.

C

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

D

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

E

a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.

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2911588 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A

A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.

B

Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.

C

Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.

D

Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.

E

Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.