São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

Define-se como ____________ o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Em relação à declaração de bens, analise as assertivas:

I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se, nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO:

Acerca dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos, descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto e requisitos da contratação, denomina-se:

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços.
II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em 2023, o município de São José do Cerrito/SC completou quantos anos de sua emancipação político-administrativa?

Quem foi reeleito presidente do Senado Federal em 1º de fevereiro de 2023?