Prova Completa: Analista em Gestão Municipal - Direito (Pref. São José Campos-SP - VUNESP

846171 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Analista em Gestão Municipal - Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Considerando as competências tributárias municipais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital

A

incide o imposto de transmissão inter vivos, independentemente da atividade preponderante do adquirente.

B

não incide o imposto de transmissão inter vivos, independentemente da atividade preponderante do adquirente

C

incide o imposto de transmissão inter vivos, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

não incide o imposto de transmissão inter vivos, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

incide o imposto de transmissão inter vivos, mas o adquirente será isento do imposto se a sua atividade preponderante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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846170 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal a respeito da política urbana.

A

Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.

B

A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.

D

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.

E

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

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846168 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.

A

Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

B

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e seguridade social e sobre registros públicos.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e legislar sobre populações indígenas.

D

Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico e explorar os serviços locais de gás canalizado.

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846165 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Segundo a Carta Magna brasileira, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União, observado o disposto em lei, cabe à

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846154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.

A

A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.

B

O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.

C

Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.

D

São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.

E

Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.

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846152 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

A

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

B

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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846149 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Licitações

Acerca das modalidades de licitação, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, assinale a alternativa correta.

A

É plenamente possível a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no enunciado.

B

As modalidades tomada de preços e convite não serão admitidas para obras e serviços de engenharia.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços, e, em qualquer caso, a concorrência.

D

A modalidade convite de licitação é a mais indicada para compras e serviços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

E

Na compra de bens de natureza divisível, mesmo que não haja prejuízo para o conjunto, é proibida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação.

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846147 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor.

B

Não estão sujeitos às penalidades da lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.

C

Não é considerado agente público, para os efeitos da lei de improbidade, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração vínculo com a Administração.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que exclusivamente por ação dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

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846146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

A

a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a culpa do agente ou falha do serviço, o dano e o nexo de causalidade.

B

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão das lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

C

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva em razão do suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.

D

o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, mesmo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.

E

nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.