Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. São Bernardo do Campo-SP - VUNESP

Ato do Presidente da República objeto de ação popular sempre será julgado pelo Supremo Tribunal Federal aplicando-se a regra de competência originária.

B

Todas as ações populares devem ser propostas na segunda instância, pois são os desembargadores do local do ato que são competentes originariamente para análise dessas ações.

C

Atos de Governadores, objetos de ações populares, sempre devem ser analisados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a regra de competência originária.

D

A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, via de regra, até mesmo do Presidente da República, é do juízo competente de primeiro grau.

E

Não há qualquer hipótese em que se tenha competência originária do Supremo Tribunal Federal para análise de ações populares.

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917054 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais

No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de

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917053 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

C

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

D

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

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917052 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará

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917051 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência
CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

D

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada.

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917050 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.

B

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

C

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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917034 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Espécies de Contrato

Sobre o contrato de transação, assinale a alternativa correta.

A

Permite-se a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter público ou privado.

B

Por meio da transação se transmitem, se declaram ou se reconhecem os direitos patrimoniais.

C

A transação não a aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

D

Sendo nula uma das cláusulas da transação, aproveitar-se-ão as demais cláusulas que dela não dependam.

E

A transação pode ser anulada por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

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917032 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

A consignação em pagamento é caracterizada pelo depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas legais, extinguindo a obrigação.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O depósito requerer-se-á no domicílio do credor, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

B

Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, o devedor poderá requerer o levantamento, ficando a cargo do credor o pagamento das despesas.

C

Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

D

As despesas com o depósito correrão sempre à conta do devedor.

E

Se a dívida vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, apenas o credor principal poderá requerer a consignação.