Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021:

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Alex e Flávia são servidores públicos municipais e integram uma equipe designada para a formação de uma parceria público-privada de interesse do Município. A eles foi incumbido tomar todas as providências que precedem a efetivação da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, uma dessas providências é a realização de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:

Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:

Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único exemplo de um desses encargos:

Considere a seguinte situação hipotética: os Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para determinada finalidade. De acordo com as disposições da Lei nº 11.107/2005, é correto dizer que:

O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um interesse público e recíproco. Para a concretização da parceria, o IVV solicitava o apoio do Município mediante a transferência de recursos financeiros em um valor que propunha. De acordo com as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto dizer que o instrumento próprio para formalizar a parceria proposta seria:

Acerca das disposições da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, assinale a alternativa correta:

Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta: