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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS
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Para responder à questão , considere a Lei Complementar Municipal nº 72/2012
O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Santa Rosa obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
I. Parte permanente, com os respectivos cargos efetivos com suas atribuições ocupacionais.
II. Funções gratificadas.
III. Quantitativo dos cargos.
Quais estão corretas?
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É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado, dentre outros, o seguinte:
I. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas de regime estatutário.
II. A assembleia geral fixará a contribuição, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
III. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
IV. O servidor público municipal aposentado não poderá votar, nem ser votado no sindicato da categoria. Ele participará das reuniões como ouvinte e poderá expressar sua opinião.
Quais estão INCORRETAS?
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Para a prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou mediante o regime de concessão ou permissão, haverá regulamentação em lei complementar que deverá assegurar, além dos direitos dos usuários e da política tarifária:
1. Revisão periódica dos contratos de concessão de serviços e bens públicos.
2. Exigência de licitação nos casos em que o valor estimado ultrapasse R$ 100.000,00.
3. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
4. Obrigação de manter o serviço adequado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às alternativas corretas é:
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Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo:
I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
III. Poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, e, quando o deslocamento for para o exterior, poderá ser de até 06 (seis) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
IV. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária e vice-versa.
Quais estão corretas?
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(Clarice Niskier – Revista da Cultura – Disponível em www.livrariacultura.com.br – adaptação)
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( ) A repetição de fonemas consonantais com a intenção de criar um efeito sensorial é chamada de assonância.
( ) Metonímia ocorre quando uma palavra é utilizada em lugar de outra para designar algo que mantém uma relação de ‘proximidade’ (contiguidade) com o referente da palavra substituída, como, por exemplo, utilizar-se a parte pelo todo.
( ) A sinestesia ocorre pela associação, em uma mesma expressão, de sensações percebidas por diferentes órgãos de sentido.
( ) A perífrase consiste na quebra ou interrupção do fio da frase, ficando termos sintaticamente desligados do resto do período, sem função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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(Clarice Niskier – Revista da Cultura – Disponível em www.livrariacultura.com.br – adaptação)
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(Clarice Niskier – Revista da Cultura – Disponível em www.livrariacultura.com.br – adaptação)
Analise as assertivas a seguir a respeito do texto:
I. A autora começou a refletir sobre compromissos profissionais não cumpridos e na necessidade de divulgá-los.
II. Infere-se, pela opinião expressa no texto, que recusar trabalhos carrega em si certo ar de importância, podendo se transformar em algo positivo aos olhos dos outros.
III. A atriz deixa implícito que negar trabalhos é coisa de gente jovem e imatura.
Quais estão corretas?
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